Decreto Estadual N. 33.823, de 21 de setembro de 1991


Luiz Antonio Fleury Filho, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que, por força de preceitos constitucionais, cabe ao Estado assegurar e garantir aos portadores de deficiências a proteção aos seus direitos especiais e de cidadania;

Considerando que, por disposição constitucional, cabe ainda, ao Poder Público a promoção de programas especiais com o propósito de possibilitar a integração dos portadores de deficiências na sociedade;

Considerando a conveniência de se reunir em um único e geral programa todas as providências necessárias à prestação de uma atenção especial às pessoas portadoras de deficiências, de modo a concentrar esforços, canalizar recursos e otimizar resultados,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, a ser executado em caráter permanente e em desenvolvimento progressivo.

Artigo 2º - São objetivos do Programa instituído pelo artigo anterior:

I - implantar e implementar projetos e medidas de atendimento às necessidades básicas e especiais dos portadores de deficiências nas áreas da saúde, educação, trabalho, transportes, cultura, esportes e lazer.

II - promover medidas destinadas a assegurar aos portadores de deficiências condições de integração na vida comunitária, envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Estado;

III - desenvolver ações que estabeleçam condições de prevenção de deficiências envolvendo os Poderes Públicos Municipais e do Estado;

Artigo 3º - O Programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, nos moldes dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, será executado, de forma conjunta e integrada, observadas as respectivas áreas de atuação e a competência legal dos dirigentes, pelas seguintes Secretarias de Estado e suas entidades vinculadas:

I - da Educação;

II - da Cultura;

III - da Fazenda;

IV - do Menor;

V - de Esportes e Turismo;

VI - da Saúde;

VII - da Infra-Estrutura Viária;

VIII - do Trabalho e da Promoção Social;

IX - dos Transportes Metropolitanos;

X - do Governo.

Parágrafo único - Outras Secretarias, e suas entidades vinculadas serão incluídas para execução do Programa de que trata o caput, na medida em que, durante seu desenvolvimento, forem detectadas atribuições próprias desses organismos.

Artigo 4º - O Ministério Público do Estado será convidado a participar do Programa, no âmbito de suas atribuições, no sentido de garantir os direitos assegurados aos portadores de deficiência.

Artigo 5º - Ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo caberá articular, coordenar e companhar o desenvolvimento do Programa Estadual de Atenção ao Portador de Deficiência.

Artigo 6º - Aos Secretários de Estado, aos dirigentes de órgãos públicos e de entidades, abrangidos pelo artigo 3º deste decreto, caberá expedir os atos necessários ao cabal cumprimento deste Decreto.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa das Secretarias de Estado, dos órgãos das entidades envolvidas.

Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.