Deficientes físicos obtêm passe livre em aviões

Os deficientes físicos carentes podem embarcar gratuitamente nos vôos das companhias aéreas Varig, TAM e Vasp.

A medida é uma decisão liminar em segunda instância, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, e vale para todo o país. O mérito da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, ainda não foi julgado. As empresas aéreas estão recorrendo da liminar, mas as viagens podem ser exigidas, em qualquer vôo, até que haja sentença definitiva.

 

Brecha

Atualmente, existe lei que obriga empresas de transporte rodoviário, hidroviário e ferroviário a reservarem assentos para que deficientes carentes se locomovam gratuitamente. As companhias aéreas, graças a uma brecha na interpretação da legislação, não ofereciam o benefício.

"Muitos deficientes não podem melhorar a sua qualidade de vida, mesmo tendo acesso a um tratamento médico adequado, porque estão impossibilitados de chegar aos grandes centros médicos. Como existe o passe livre para outros meios de transporte, o Ministério Público decidiu entrar com a ação", afirmou o procurador Robson Martins, autor da ação.

A decisão judicial prevê que as empresas aéreas dêem publicidade à ordem, afixando "avisos bem legíveis" nos terminais, guichês e pontos-de-venda de passagens. Os modelos de declaração de carência precisam ser oferecidos pelas companhias.

 

Multa

A Justiça estabeleceu multa de R$ 10 mil por dia caso haja descumprimento de qualquer uma das medidas. O DAC (Departamento de Aviação Civil) ficou encarregado da fiscalização.

Segundo o IBGE, 24,5 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência visual, motora, auditiva, mental ou física.

Como a origem da ação foi em Foz do Iguaçu (PR), onde a Gol Linhas Aéreas não opera, a empresa não foi citada na peça e, por enquanto, não precisa cumprir a determinação.

"A Constituição Federal estabelece que toda a sociedade é responsável pela inclusão do deficiente. Nada mais justo do que as companhias aéreas passarem a dar sua parcela de contribuição. O passe livre em aeronaves é uma batalha que tem sido travada faz muito tempo e que agora está sendo vencida", declarou o advogado Alan Cortez, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, ligado ao Ministério da Justiça.

Fonte: www.folha.uol.com.br/folha

Publicada em: 24/04/2003

Por: Jairo Marques da Agência Folha